Projeto de Lei dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas
Da redação, com CNBB
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, na tarde desta segunda-feira, 13 , uma “Carta aberta ao Congresso Nacional” para solicitar, o mais breve possível, a realização de uma sessão do Poder Legislativo para que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020 sejam analisados e derrubados.
O PL nº 1142, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Confira a íntegra da carta:
P. N. 0334/20
Brasília, DF, 13 de julho de 2020
CARTA ABERTA DA CNBB AO CONGRESSO NACIONAL
“Eu estava com fome, e não me deram de comer; com sede e não me deram de beber”
(Mt 25,43)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, firmou recentemente o “Pacto pela Vida e Pelo Brasil”. O texto afirma que vivemos “uma grave crise – sanitária, econômica, social e política — exigindo de todos, especialmente de governantes e representantes do povo, o exercício de uma cidadania guiada pelos princípios da solidariedade e da dignidade humana”.
O Congresso Nacional tem desempenhado um papel fundamental pautando iniciativas que buscam responder aos impactos urgentes da pandemia, particularmente aos que afetam diretamente a vida dos mais pobres e vulneráveis. Dentre esses, merecem atenção especial os indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Sobre eles, o Papa Francisco insistiu em Puerto Maldonado, no dia 19 de janeiro de 2018, “continuai a defender estes irmãos mais vulneráveis”.
Nesse sentido, a CNBB acompanhou a louvável iniciativa, bem como, o processo de aprovação no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). O texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.
Com indignação e repudio a CNBB tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que a sanção do Exmo. Sr. Presidente da República ao PL 1142/2020, agora Lei nº 14.021, contém 16 vetos. Esses vetos são eticamente injustificáveis e desumanos pois negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável e segura, que “é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque
determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos” (Papa Francisco, Laudato Si, 30).
Os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal. Com efeito, ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas
culturas e tradições (CF, art. 231).
A justificativa do presidente da república para tais vetos baseia-se na falta de orçamento, argumento que não se sustenta considerando a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 pelo Congresso Nacional. Conhecida como “Orçamento de Guerra”, a Emenda autoriza os gastos necessários para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. É oportuno destacar que essa mesma justificativa não impediu o pronto auxílio para instituições financeiras.
Urge, portanto, uma posição forte, decisiva e definitiva em defesa da vida. Há meses, os povos tradicionais enfrentam a pandemia com números crescentes de contaminados e mortes em seus territórios. Sendo assim, a CNBB vem respeitosamente solicitar, o mais breve possível, a realização de Sessão do Congresso Nacional para que todos os vetos ao PL 1142/2020 (Lei nº 14.021) sejam analisados e derrubados.
Esperançosa e vigilante, a CNBB continuará acompanhando esse processo. A missão de defender a vida está, mais uma vez, nas mãos do Parlamento brasileiro. A sociedade precisa dos senhores e das senhoras.
Que o Deus da “vida em abundância” (Jo, 10,10) vos abençoe e ilumine.
D. Walmor de Oliveira Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte
Presidente da CNBB
D. Joel Portella Amado
Bispo auxiliar de S. Sebastião do Rio de Janeiro
Secretário Geral da CNBB
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