Hoje, 7, a Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar alguns Projetos de Lei. Entre eles, o que causa mais polêmica é o da descriminalização do aborto, que descaracteriza o aborto como crime desde que provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.
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A proposta do PL 1135/91 é dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling. Ela tramita em conjunto com o PL 176/95 (do deputado José Genoíno/ PT-SP), que permite o aborto até o 90º dia de gravidez e obriga a rede hospitalar pública a realizar o procedimento.
Várias entidades e a Frente Parlamentar Contra a Legalização do Aborto defendem a rejeição da proposta. O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), é a parlamentar que recomenda a rejeição das duas propostas.
O PL 2513/07, do Senado, que cria o Programa Empresa Cidadã, prorroga a licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal também está na pauta. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. Também a mãe adotiva terá direito à prorrogação da licença, de acordo com a proposta. A relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES) indica a aprovação da proposta.
Outro projeto de lei a ser votado é o PL 1885/07, do deputado Fernando Coruja/ PPS-SC, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente o valor destinado a estados e municípios para o pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB).
Coruja sugere a adoção do índice de preços em saúde medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP). A variação dos preços do setor saúde medida pela Fipe de 1998 a 2007 acumulou 83,53%, enquanto o valor do PAB foi corrigido em apenas 30%. O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), apresentou parecer favorável.
