Supremo proibiu a criação de novas leis ou atos administrativos que autorizem benefícios capazes de ultrapassar o teto constitucional
O presidente do Supremo Tribunal Federal realizou a primeira reunião com a comissão técnica criada para analisar a transição no pagamento de ‘penduricalhos’ a servidores públicos. Especialistas detalham os impactos das verbas que elevam a remuneração acima do teto constitucional.
Reportagem de Aline Campelo e Sanny Alves
O Supremo Tribunal Federal abriu diálogo com o Congresso Nacional para discutir uma regra de transição que padronize o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público. “O que legitima a justiça é o mesmo ideal que legitima a liberdade. E é em nome desse ideal que devemos ser virtuosos. Devemos, pois, dar o exemplo”, apontou o presidente do STF, Edson Fachin.
Uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou no último mês que órgãos de todos os níveis da federação revisem as verbas pagas a membros de poderes e servidores públicos. Pela decisão, benefícios que não tenham previsão expressa em lei deverão ser suspensos imediatamente após o fim do prazo estabelecido pelo ministro de 60 dias.
Além disso, o Supremo também proibiu a criação de novas leis ou atos administrativos que autorizem benefícios capazes de ultrapassar o teto constitucional. “Foi criado o auxílio iPhone no Tribunal de Justiça Brasileiro. E se eu criar o do computador, de repente, quando se soma esse tipo de penduricalho, verbas adicionais estão penduradas à verba principal, chega aos montantes de R$100, R$200, R$300, R$1000”, afirmou o pós-doutor em direito constitucional, Saul Tourinho Leal.
O crescimento de pagamentos de benefícios adicionais nos últimos anos exige maior transparência e controle sobre essas despesas no orçamento da União. “É muito desigual. Você tem que fazer uma política pública para redistribuir renda e você faz uma política pública para concentrar renda, que é justamente esses penduricalhos. Essa que é a grande defesa da sociedade, é que o Supremo declara inconstitucional qualquer ganho acima do que é o ganho do salário dos ministros supremo”, concluiu o economista especialista em contas públicas, Newton Marques.
O julgamento definitivo do tema pelo STF deve estabelecer critérios nacionais para o pagamento dessas verbas no serviço público.
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