Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o Projeto de Lei que protege a pessoa com deficiência contra estelionato. A proposta obriga o Ministério Público a abrir uma ação penal mesmo que a vítima não faça a denúncia. O texto aponta que uma pessoa com deficiência precisa desse apoio jurídico porque pode encontrar dificuldade para iniciar o processo criminal.
Reportagem de Camila Castro e Sanny Alves
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