O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a modificação de pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3. A nova versão do decreto foi publicada no Diário oficial da União desta quinta-feira, 13.
O governo não defende mais o apoio a descriminalização do aborto, o novo decreto passa a considera-lo como questão de saúde pública. O uso de Símbolos Religiosos em repartições públicas federais, não será impedido como estava previsto. Também foi suprimido o artigo que previa a regulação dos meios de comunicação, com a aplicação de multas e outras penalidades.
Em relação a ocupação de áreas rurais e urbanas foi excluida a proposta de audiência prévia nos processos de reintegração de terras. ocupadas.
A nova versão do PNDH-3, não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e "a resistência popular à repressão". A nova redação também não mais propõe "identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial".
A CNBB divulgou nesta quinta-feira, uma declaração sobre o PNDH-3.
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