O advogado e especialista em biodireito José Miranda de Siqueira afirmou nesta quinta-feira, 10, que a discussão sobre a eutanásia não é possível do ponto de vista da legislação atual. Ele lembrou que a Constituição tem como cláusula pétrea a garantia do direito inviolável à vida (artigo 5º) e, por esse motivo, a única chance de se discutir a legalidade da eutanásia seria por meio de uma assembléia constituinte.
"O ordenamento jurídico nacional jamais reconheceu a eutanásia, dada essa inconstitucionalidade", disse Siqueira, durante audiência pública promovida na manhã de ontem pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O advogado explicou que o único reconhecimento que poderia haver sobre a eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro está no Código Penal (parágrafo 1º do artigo 121), que permite a redução da pena para quem cometeu homicídio por motivo de "relevante valor social ou moral".
A audiência sobre eutanásia foi sugerida pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP), que é autor de um projeto de lei (PL 2283/07) para transformar essa prática em crime hediondo. O projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A eutanásia já é proibida no Brasil e em diversos países do mundo. Na maioria das vezes, ela consiste na injeção de anestésicos até que o paciente terminal morra sem dor.
Interrupção do tratamento
Para Dr. Talmir, a vida não deve ser abreviada por nenhum procedimento. Além da eutanásia, ele condena procedimentos considerados pela classe médica como menos radicais, como a chamada ortotanásia, em que o tratamento médico é interrompido até que o paciente morra naturalmente.
"Não existe meio termo. Na definição grega, a eutanásia é uma morte boa. Porém, se for feita com o fim de abreviar a vida do ser humano, seja pela ortotanásia, seja pela distanásia, é um assassinato."
Também na audiência, o pastor Abner de Cássio Ferreira disse que a prática da eutanásia, além de ilegal, vai contra o juramento de Hipócrates – declaração feita por médicos na ocasião da formatura e que trata da ética no relacionamento com as pessoas. O pastor questionou, ainda, se a eutanásia é uma forma de manter a vida enquanto ela é digna.
O médico Rodolfo Acatauassú Nunes, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse que é contra qualquer tipo de procedimento que resulte na morte de um doente terminal. Ele afirmou, no entanto, que é a favor de ações para trazer conforto ao paciente no fim da vida, como a opção pela não introdução de procedimentos de ressuscitação e o uso de anestésicos para aliviar a dor de pacientes terminais.
Decisão do paciente
O assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Daniel Novaes, disse que o conselho é contra a ideia de eutanásia, mas defendeu a discussão sobre a ortotanásia para evitar o prolongamento desnecessário do sofrimento de um paciente terminal.
Já o diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira, Elias Fernando Miziara, afirmou que, se a eutanásia fosse permitida no Brasil, a decisão sobre o procedimento não poderia ser do médico. Para ele, essa decisão deveria ser exclusiva do paciente, que teria a liberdade de escolher "seu caminho de vida", quando tiver certeza de que a vida não lhe será mais útil.
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