Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9
Da redação, com Agências
O presidente da República Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 8, a lei que determina que a receita médica tenha validade em todo o território nacional. Antes o receituário prescrito pelo médico era aceito apenas no Estado onde ocorreu o atendimento.
O decreto passará a valer daqui a 90 dias e todas as farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9 de novembro, e altera a norma anterior nº 5.991, datada de 17 de dezembro de 1973. Fora o presidente Michel Temer, assinaram o decreto o ministro da Justiça Torquato Jardim e o ministro da Saúde Gilberto Magalhães Occhi.
Notícias Relacionadas
Pesquisa do Procon SP mostra diferença nos preços de medicamentos
A pedido do Papa, cardeal vai levar alimentos e medicamentos à Ucrânia
Medicamentos estão em falta em 80% das cidades brasileiras
Novo medicamento elimina 100% de casos de câncer retal
Anvisa regulamenta importação de remédios e vacinas por estados
