Governo envia ao congresso projeto de lei com ampliação do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais. Teto deve passar para R$ 140 mil reais em 2028
Reportagem de Francisco Coleho e Alberes Cruz
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, publicou nas redes sociais que recebeu do governo o projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil reais por ano. A proposta eleva esse limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de um segundo funcionário.
“Demandas do próprio do próprio mercado exigem esse reajuste, até porque à medida que as coisas vão se reajustando, o aumento até do salário mínimo, então esse limite já não faz muito sentido”, falou o contador, Rodrigo Telles.
O Brasil tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais ativos. No ano passado, mais de 570.000 deixaram de ser mês por ultrapassarem o limite de faturamento anual.
O teto não é atualizado desde 2018. Com as mudanças no Simples Nacional, o Governo pode deixar de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões de reais em impostos.
“Embora isso possa gerar uma renúncia fiscal da ordem até R$ 2 bilhões de reais anualmente, os benefícios para as famílias, os benefícios para a sociedade, para economia vão superar facilmente esse valor”, constou o economista, Marcelo Gonçalves.
Para o coordenador do Instituto Livre Mercado, a proposta deveria contemplar não apenas os microempreendedores, mas também as demais empresas enquadradas no Simples Nacional.
“A gente tem hoje um regime constitucionalmente previsto para incentivar, estimular o pequeno médio empreendedor que se encontra defasado sem a atualização dos seus tetos de faturamento há quase uma década. O MEI é um uma das faixas que estão enquadradas dentro do Simples Nacional”, completou o coordenador do Instituto Livre Mercado, Antônio Vale JR.
O projeto faz parte de um acordo firmado durante as negociações para a aprovação da proposta que acaba com a escala de trabalho 6X1. A expectativa do presidente da Câmara é votar a matéria antes do recesso parlamentar previsto para 18 de julho.
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