A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Entre os 513 deputados, 377 participaram da votação, na semana passada. O resultado foi de 374 votos a favor, dois contrários e uma abstenção. A matéria segue agora para votação em segundo turno, após intervalo regimental de cinco sessões da Casa. A tendência é que a aprovação seja confirmada em segundo turno. Após a segunda aprovação, a PEC finalmente será promulgada pelo Congresso Nacional.
Antes do anúncio do resultado, com a expressiva votação favorável, os deputados se revezavam na tribuna, defendendo a proposta. "Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos", disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. "Esta Casa, portanto, está de parabéns", completou.
"A luta faz a lei", disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), exibindo com uma mão a camiseta da campanha Alimentação, direito de todos. "Mas não basta votar, nós temos que fazer isso sair do papel e entrar para a vida", defendeu ele.
No Senado, a matéria foi aprovada em todas as instâncias e também pelo plenário em dois turnos. Toda proposta que altera a Constituição deve ainda passar por quatro votações em plenário, sendo duas vezes na Câmara e duas no Senado, precisando de 3/5 dos votos favoráveis.
Atualmente, o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a segurança, e a assistência aos desamparados.
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