O Conselho Episcopal de Pastoral da CNBB (Consep) divulgou nesta quinta-feira, 21, uma nota em apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 047/2003) que inclui a alimentação entre os direitos fundamentais estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal.
A PEC já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara há três anos.
Leia a íntegra da Nota de apoio a PEC 047/2003
Nós, bispos, membros do Conselho Episcopal de Pastoral da CNBB, reunidos em Brasília, nos dias 19 a 21 de maio de 2009, vimos manifestar nosso apoio à campanha de mobilização nacional pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 047/ 2003 – que recomenda a inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição Federal.
Aprovada pelo Senado Federal, a PEC 047/2003 necessita agora da aprovação da Câmara dos Deputados onde se encontra em tramitação desde o ano de 2006. Consideramos como extremamente significativo que a votação ocorra até o dia 16 de outubro de 2009, dia mundial da alimentação.
A CNBB, considerando o alimento como "dom de Deus e direito de todos" (cf. Doc 69 da CNBB – Exigências evangélicas e éticas de superação da miséria e da fome), reitera a necessidade de incluí-lo na Constituição Federal como um direito social. Conclama, por esta razão, todas as comunidades eclesiais e demais organizações da sociedade civil a se empenharem nesta campanha, associando-se ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, promotor desta causa cidadã.
Que Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, derrame sobre todos nós suas bênçãos e proteção.
Brasília, 21 de maio de 2009
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB
Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB
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