Lei do Distrato

Multa mais alta para quem desistir de compra de imóvel na planta 

Está em vigor a lei que altera os direitos e deveres de clientes e construtoras, em caso de rescisão de contrato. Pelas novas regras, o distrato imobiliário aumenta a multa de cancelamento. Mas a nova lei ainda gera divergência no meio jurídico.

Reportagem de Elaine Santos e Genilson Pacetti

 

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