Sancionada a lei aprovada no Congresso para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação do ICMS. Em 2022, o governo determinou a redução da cobrança do imposto como forma de baratear o preço dos combustíveis. Os chefes de executivos locais entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para reverter a mudança.
Reportagem de Francisco Coelho
Imagens de Ersomar Ribeiro, EBC e arquivo
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