O Diário Oficial da União, desta quinta-feira, 15, traz o Ato 294, assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, que anula os 663 atos administrativos assinados durante a gestão do ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, por serem considerados inconstitucionais.
A Diretoria Geral do Senado terá prazo improrrogável de 30 dias para apresentar à Comissão Diretora, criada para analisar o assunto, o relatório com as providências tomadas.
Os 663 atos que não haviam sido publicados em boletins administrativo de pessoal foram anulados pelo presidente do Senado, na segunda-feira, 13. Assim, as pessoas que foram contratadas por meio desses atos estão automaticamente desligadas dos quadro administrativo do Senado. Além disso, a medida exige o ressarcimento integral aos cofres públicos de recursos que eventualmente tenham sido pagos de forma indevida.
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