Propostas ampliam discussões sobre direitos e leis
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado inicia 2026 com dezenas de projetos prontos para votação. Entre as propostas em análise estão mudanças na maioridade penal, a atualização da Lei do Impeachment e a transferência de terras da União para os estados e o Distrito Federal.
Reportagem de Aline Campelo e Ersomar Ribeiro
Um dos destaques da pauta é um projeto que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a legalização do aborto. “Buscando submeter a questão à decisão popular através de plebiscito nacional com efeito vinculante para o Congresso Nacional. Parece-me aqui que a intenção seria justamente afastar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto”, frisou o cientista político, José Gutemberg de Sousa.
“Como o Instituto Isabel e pessoal também é que um plebiscito como esse não deve ocorrer. Isso não é uma coisa que tem que ser perguntada, porque se é um direito natural, se a gente tá falando de lei natural, a vida é um direito que a gente não pode perguntar”, afirmou a advogada e presidente executiva do Instituto Isabel, Andrea Hoffman.
Também está em análise um projeto que moderniza a lei do impeachment. A proposta amplia o número de autoridades que podem responder por crimes de responsabilidade e altera as regras para a apresentação de denúncias. “Modernizar e regular a questão da aprovação de impeachment, principalmente de magistrados do Supremo Tribunal Federal, após o episódio que aconteceu no ano passado, de maneira monocrática que Gilmar Mendes tentou revogar a lei do impeachment que está vigente desde 1950, justamente alegando que ela havia caducado no tempo”, analisou o cientista político, Alexandre Bandeira.
Outra proposta em discussão é a PEC, a proposta de emenda à Constituição que reconhece a língua brasileira de sinais a Libras como idioma oficial, reforçando direitos e ampliando a inclusão das pessoas surdas. “Com 14 anos, eu comecei a aprender de fato através da língua de sinais, com os meus colegas, na interação, nos intervalos com os meus amigos. Os professores todos sinalizavam, nós conseguimos aprender, nós aprendemos a escrever o português. Com a língua de sinais, isso foi um desenvolvimento muito melhor. A língua de sinais é a primeira língua dos surdos. É importante que ela seja colocada ao lado da língua portuguesa também”, ressaltou o coordenador nacional da Pastoral do Surdo, Alexandre Silva.
Segue em debate ainda a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. “O projeto é de autoria de Flávio Bolsonaro e deve puxar esse assunto já de imediato para a discussão por parte dos parlamentares”, retomou Alexandre.
A inclusão desses projetos na pauta depende de decisão do presidente da comissão, o senador Otto Alencar. O cenário aponta para um ano marcado por intensos debates e decisões de grande impacto para o país.
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