A Comissão de Educação e Cultura aprovou, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que define as atividades privativas dos médicos (chamado Ato Médico). Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que engloba outros quatro projetos semelhantes.
A votação da proposta, no entanto, não foi concluída. Os deputados ainda precisam votar destaques de mudanças propostas ao texto do relator.
Entre as atividades privativas dos médicos estabelecidas pelo texto aprovado estão a indicação e execução de cirurgia, a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios e a indicação e execução de procedimentos invasivos, como as biópsias e as endoscopias. Entre as atividades não privativas do médico estão a aplicação de injeções, realização de curativos e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
A proposta ainda precisa ser votada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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