A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou no final da tarde de ontem 25, em caráter conclusivo, o projeto de lei do Senado que determina a universalização do ensino médio público gratuito.
Atualmente, só há universalização para o ensino fundamental. Ou seja, o Estado deverá oferecer o ensino fundamental gratuito a todos aqueles que desejarem estudar e, com o novo projeto, essa obrigatoriedade se estende até o ensino médio.
O projeto deverá seguir, agora, à sanção presidencial.
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