O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 12, pela descriminalização do aborto de bebês anencéfalos. Dez ministros votaram, oito foram favoráveis e dois contra. O julgamento teve início na quarta-feira, 11, com a votação de seis ministros.

Em suas considerações iniciais, Gilmar Mendes criticou a ausência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Organizações não-governamentais (Ongs) como partes da ação. “Essas entidades são quase que colocadas no banco dos réus como se estivessem fazendo algo de indevido e não estão", ressaltou o ministro.

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Mendes seguiu o voto da maioria dos ministros. Ele afirmou que o aborto de anencéfalos está entre os dois casos de aborto já previstos no Código Penal. Para ele, isso pode ser considerado uma omissão legislativa que não condiz com o próprio Código Penal.

“Não parece tolerável que se imponha à mulher esse tamanho ônus à falta de um modelo institucional adequado para resolver esta questão”, disse o ministro.

Antes de Mendes, votou o ministro Ayres Britto que, assim como Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia, se posicionou a favor do aborto de anencéfalos.

Para Britto, o bebê anencéfalo não terá condições de desenvolver-se como vida humana. “O feto anencéfalo é um crisálida que jamais, em tempo algum, chegará ao estágio de borboleta porque não alçará voo jamais”, disse o ministro. Ele também ressaltou que é sagrado o direito da mulher em escolher se deseja ou não levar sua gravidez adiante, uma vez consciente da anencefalia da criança.

O ministro Celso de Melo foi o oitavo e último a apresentar voto favorável em relação a descriminalização do aborto.

 

"O Supremo Tribunal Federal está a reconhecer que a mulher apoiada em seus direitos reprodutivos e protegida pelos princípios constitucionais tem o direito de optar pela antecipação terapêutica do parto ou tem legitimado o direito pelo prosseguimento do processo fisiológico de gestação”, disse Mello.  

 

Por fim, o presidente da Corte, o Ministro Cézar Peluso foi contrário à proposta, unindo-se ao voto do Ministro Ricardo Lewandowski, o primeiro a considerar a prática de aborto de anencéfalos um crime. Peluso argumentou que os bebês anencéfalos enquadram-se como seres vivos e não podem ser considerados coisas ou 'lixo', o que dá a eles o direito fundamental de viver.

 

“O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo… o fato do anencéfalo ter vida, apesar da mutilação, nada lhe rouba a dignidade humana, nem o transforma em coisa",  destacou.

 

O ministro também ressaltou que existe um conceito errôneo sobre a anencefalia, a qual compreende a ausência de partes do cérebro em seus mais variados graus. Peluso criticou o parecer de alguns ministros sobre a amenização do 'sofrimento da mulher', o que segundo ele, não justifica o aborto.

 

"A vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico para efeitos operacionais. (…) Ser humano é sujeito de direito. O nascituro anencéfalo ou não tem garantia de resguardo de seus direitos", enfatizou.