Em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), neste domingo, 13, organizações que atuam na defesa da infância e da adolescência lançaram nesta quinta-feira, 10, na Câmara dos Deputados, um documento com 18 compromissos, que será entregue aos candidatos às eleições municipais deste ano.
Em outubro, serão eleitos prefeitos e vereadores em todo o país. O documento propõe prioridade para a criança e o adolescente na elaboração das políticas públicas.
"Esse é um ano importante de eleições municipais, e é no município que se decidem as políticas públicas preventivas", afirmou a deputada Rita Camata (PMDB-ES), que, em 1990, foi relatora da lei que criou o ECA .
"Vamos pedir que os prefeitos assumam essas 18 prioridades, que são as ferramentas necessárias para que a criança e o adolescente possam ter oportunidade de ser cidadãos respeitados."
A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), observou que o estatuto chegou à "maioridade", mas ainda não foi aplicado com responsabilidade no Brasil. "Isso faz com que a sociedade, como um todo, não entenda o valor do ECA, como se fosse apenas um documento que protege os malfeitos de crianças e adolescentes”, afirmou. Apesar das falhas, Patrícia considera o ECA "uma das maiores conquistas da sociedade brasileira".
Além dos compromissos para os candidatos às eleições municipais, a frente parlamentar e organizações da sociedade civil elaboraram uma pauta prioritária para o Congresso Nacional, com 18 projetos de lei relacionados à infância que tramitam atualmente no Legislativo. Entre os projetos, estão o que amplia a licença-maternidade e o que institui proteção especial às crianças e adolescentes ameaçados de morte.
A secretária do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jimena Grignani, disse que a apresentação dos 18 compromissos foi um avanço. Para Jimena, a criança e o adolescente têm de ser sempre prioridade nas administrações. "A sociedade civil tem que se manter sempre acordada, mobilizada, atuante no controle, cobrando dos seus representantes. Essa é a luta, e os 18 anos marcam um amadurecimento dessa proposta."
Como parte da comemoração houve ainda sessão solene no plenário do Senado, que contou com a presença de adolescentes do Projeto Geração que atende meninos e meninas em situação de rua. "O estatuto está longe de ser aquilo que está escrito ou do que a gente luta para que seja. Mas é bem melhor do que o Código de Menores (legislação anterior ao ECA)", afirmou Daniela da Silva, de 22 anos, ex-menina de rua e educadora do projeto.
Para Daniela, o ECA tem tudo para dar certo: "O que a gente quer é que as pessoas vejam que ele existe e precisa ser cumprido."
