Atualmente, na Câmara, discussão sobre redução da maioridade penal tramita há mais de 20 anos; proposta divide opiniões
Jéssica Marçal
Da Redação
A proposta de emenda à constituição sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) deve voltar à discussão agora em junho. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e o relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que seu parecer deve ser dado nesta quarta-feira, 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17.
Este é um assunto polêmico que está em discussão há mais de 20 anos. Opiniões favoráveis à proposta acreditam que essa é uma medida para reduzir a criminalidade praticada por menores de idade. Já os contrários defendem a proteção dos direitos da criança e do adolescente e argumentam que essa não é a melhor forma de lidar com menores infratores.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados no dia 31 de março deste ano. Depois, foi criada uma comissão especial para estudar o assunto, analisando a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
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A não-penalização criminal de menores de 18 anos idade está prevista na constituição de 1988. Segundo o especialista em Direito Constitucional, Rogério Gandra Martins, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou destaque no final da década de 90 em virtude de uma maior cobertura da mídia de crimes praticados por menores.
Para os que são contrários à proposta, a redução da maioridade penal não é a solução para reduzir a criminalidade entre os menores de idade. O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Steiner, considera que a discussão gira em torno apenas de um ponto, que é redução da idade. “Acham que punindo vai resolver, levando para a cadeia vai resolver”, afirma.
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Dom Leonardo explica que, muitas vezes, usa-se o argumento de que os menores são aliciados por adultos criminosos e, por isso, é preciso reduzir a idade penal para diminuir a impunidade. Para ele, é uma medida que não vai funcionar, pois se houver a redução, vão começar a aliciar jovens de 12, 13, 14 anos.
“Nós sentimos que é um grupo que está interessado em diminuir a idade penal simplesmente para colocar na cadeia. Agora imagina um adolescente de 16, 17 anos numa cadeia. O que vai acontecer? Vai aprender a ser mais bandido ainda”.
Já entre o grupo dos que defendem a proposta da redução, um dos argumentos é de que jovens de 16 anos já são conscientes de seus atos, então podem sim responder criminalmente.
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O advogado Rogério Gandra considera que, hoje em dia, devido aos avanços sociais e tecnológicos, as crianças e os jovens são diferentes dos de 50 anos atrás; têm plena consciência do que fazem, e, muitas vezes, cometem crimes até mesmo hediondos. “Hoje, um rapaz de 17 anos tem pleno conhecimento; não dá para falar que ele fez alguma coisa errada em termos criminais, penais, sem conhecimento. Se uma criança de 9, 10 anos hoje é capaz de raquear um computador, imagina um rapaz de 17 anos”.
Outro fator elencado por Gandra é o fato da mesma Constituição, a de 1988, permitir que um jovem de 16 anos possa votar para escolher os representantes da nação. Para o advogado, isso gera um descompasso social.“Se hoje eu tenho a própria possibilidade, e isso já era previsto em 1988, de uma pessoa ter discernimento de votar e escolher o chefe máximo da nação, como não vai ter discernimento para saber o que é crime e o que não é? Talvez esse seja o grande descompasso que se coloca”.
Defesa da pessoa humana
Em 16 de maio de 2013, a CNBB chegou a emitir uma nota reafirmando seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. “Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade”, informa o texto.
Dom Leonardo recorda ainda que a Igreja defende o fato de que toda pessoa humana deve ter uma chance. “Ninguém nasce bandido. Ninguém nasce estuprador. Ninguém nasce com o desejo de ser nada na vida. Ninguém nasce com o desejo de matar. Nós viemos ao mundo pelo contrário, para podermos chegar à plenitude”.
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