O governo vai transferir hoje para o Arquivo Nacional, documentos sigilosos de órgãos de investigação política da época do regime militar. O acesso público a esses arquivos é uma antiga reivindicação dos movimentos de defesa dos direitos humanos.
A partir da transferência, o acesso a esses documentos será público, dentro das normas do órgão. Será necessário, em determinados casos, a autorização da pessoa citada nos documentos, se estiver viva, ou de seus familiares, para que o documento seja liberado ao público.
De acordo com a assessoria do Planalto, esta restrição deve-se ao artigo 5o. da Constituição Federal que garante a inviolabilidade da honra dos cidadãos.
Os documentos pertencem aos extintos Serviço Nacional de Inteligência (SNI) – principal órgão de informação e espionagem da ditadura – e Comissões Geral de Investigações (CGI) – criadas para apurar denúncias de corrupção contra adversários do regime.
Segundo o comunicado do Planato, serão transferidos 13 arquivos de aço e 220 mil microfichas (equivalentes a 1 milhão de folhas microfilmadas), além de 1.259 caixas-arquivo de documentos diversos.
