A Alta Corte do Estado de Himachal Pradesh, no norte da Índia, declarou admissível uma ação que contesta a validade constitucional e pede a revogação da “Freeedom of Religion Act” (Tradução livre: "Lei da Liberdade Religiosa") de 2006, comumente chama de “lei anti-conversão”.
Segundo o recurso, a lei “viola o direito à privacidade, sancionada pelo artigo 21 da Constituição indiana, viola o direito à liberdade de religião, sancionada pelo artigo 25, e viola o direito à liberdade de fala e expressão, sancionado pelo artigo 19 da Carta”. O processo foi iniciado graças à contribuição de um grupo de advogados, cristãos e não cristãos, que não concordavam com o procedimento que obrigava uma pessoa, que desejava mudar do hinduísmo para outra religião, a fazer uma notificação prévia às autoridades civis e judiciais.
Ativistas acreditam que a mudança de tal procedimento será um grande contributo para a conquista da liberdade religiosa e para o fim das perseguições aos cristãos.
No dia 14 de junho haverá a primeira audiência que examinará a legitimidade do recurso, onde estarão presentes duas organizações da sociedade civil: a "Evangelical fellowship of India", que reúne 200 comunidades cristãs evangélicas, e a "Act now for harmony and democracy".
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