O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), criticou, nesta quarta-feira, 3, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado pelo Executivo por meio de decreto presidencial durante o recesso do Legislativo.
Heráclito lembrou que o programa propõe, entre outras medidas, mudanças nas regras dos planos de saúde, controle sobre a liberdade de imprensa e de expressão, separação da agricultura familiar do agronegócio, retirada do Poder Judiciário da prerrogativa de determinar a reintegração de posse de fazendas ocupadas por movimentos sociais, a legalização do aborto por decreto e a possibilidade de realização de plebiscito sem a aprovação do Congresso. Em sua maioria, disse o senador, essas são prerrogativas do Congresso Nacional.
O senador criticou a desvinculação do agronegócio e da agricultura familiar, argumentando que tais setores estão intrinsecamente ligados, formando uma cadeia integrada da agricultura nacional. Ele também considerou um erro o fato de o plano ignorar a Igreja Católica, bem como outras correntes religiosas, como os evangélicos, contrárias ao aborto, e assinalou que mudanças em planos de saúde levam a dúvidas sobre quais setores seriam beneficiados e quais prejudicados.
Heráclito afirmou que o Plano Nacional de Direitos Humanos é um "balaio de temas conflitantes", que levaram "ao constrangimento e ao mal-estar". Para ele, a assessoria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva "não teve a sensibilidade" de avaliar os problemas que esse documento criaria para o presidente.
– Se tivéssemos um Congresso independente, teríamos inaugurado os trabalhos legislativos cobrando a responsabilidade deste ato – afirmou o senador.
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