Presidente do STF rejeitou mandado de segurança que pedia suspensão da tramitação e, com isso, projeto segue na pauta dos senadores
Da Redação, com Agência Senado
O Senado deve votar nesta terça-feira, 11, o projeto da reforma trabalhista. O assunto segue na pauta dos senadores após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, ter rejeitado nesta segunda-feira, 10, um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017).
Os senadores que se opõem à reforma proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.
A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.
Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.
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