A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda questionar a legalidade da nova CPMF no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o novo tributo seja aprovado pelo plenário do Senado. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse ontem, 17, que não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra Contribuição Social para a Saúde (CSS), após a aprovação da matéria pelo Legislativo. Ontem à noite, os deputados se reuniram para tentar aprovar os destaques e regulamentar a nova Contribuição, mas, a decisão foi adiada para hoje.
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O Governo se esforça para votar nos quatro destaques do projeto que pode alterar e, até mesmo, tornar sem efeito a CSS. Isso porquê, um dos pontos polêmicos é a base de cálculo do imposto. Em reunião com toda base aliada, o governo garante que terá mais de 257 votos.
