Um projeto de decreto legislativo avança no Congresso Nacional, com o objetivo de endurecer as regras que flexibilizam a legalização do aborto no País.
Reportagem de Gabriela Matos e Sanny Alves
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo que pretende derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, o CONANDA.
Entre os pontos mais criticados pelos parlamentares está a possibilidade da realização do aborto, independentemente do tempo de gestação, sem a necessidade de comunicação ao Conselho Tutelar. A norma também dispensa a notificação aos responsáveis quando a criança estiver em risco.
“Flexibilizou o aborto no Brasil até 9 meses de gestação sem conhecimento e sem consentimento dos pais. Ou seja, uma violação à vida do nascituro, um atentado ao Código Civil, às leis vigentes do Brasil e também à nossa Constituição Federal”, apontou a deputada federal, Chris Tonietto, do partido PL(RJ).
A proposta já recebeu aval das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça. O relator defende que o atendimento a menores gestantes dependa do registro de boletim de ocorrência e de autorização judicial. “Ter um acesso não só à saúde, mas um acesso também à assistência espiritual, intelectual, que possa dar atendimento e acolhida a essa criança. E a partir da sustação dessa resolução, nós possamos sim discutir as regras dentro da legislação vigente e dentro do Congresso Nacional”, acrescentou o deputado federal, Luiz Gastão, do partido PSD(CE).
Já para este defensor público é preciso criar políticas públicas que cuidem de cada caso de gravidez na adolescência com ação efetiva do Conselho Tutelar. “Não adianta nós trazermos como como a resolução do CONANDA faz de simplesmente resolver achar que o abortamento é a solução, porque às vezes a própria violência que a criança está sofrendo é dentro de casa. Então, se a gente faz com que ela realize um aborto e ela volta para casa e não resolve aquela situação de violência, ela continuará sendo vítima”, completou o defensor público Danilo Martins.
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