Com o fim da CPMF o Governo publicou um decreto obrigando os bancos á enviarem informações sobre a movimentação bancária dos clientes da Receita Federal. A medida vale para pessoas físicas que movimentam mais de R$ 5 mil por semestre e empresas que movimentam mais de R$ 10 mil.
A medida já está valendo, mas a Ordem dos Advogados do brasil (OAB) entrou ontem com uma ação de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma.
O decreto do governo já sofreu uma primeira derrota judicial. Um juíz de Fortaleza, CE, condeceu uma liminar suspendendo a quebra de sigilo bancário. Mas a ação só protege afiliados a OAB local. A decisão final fica então à cargo do STF que já deu sinais de que pode considerar a medida incosntitucional.
O Governo vai questionar o pedido. O argumento é que as informações sobre as movimentações bancárias não serão detalhadas.
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