O decreto assinado hoje (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pôr fim aos desentendimentos entre setores militares e a pasta dos Direitos Humanos em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos suprime a expressão “repressão política” da parte que trata das atribuições da Comissão da Verdade de apurar casos de violação de direitos no contexto da repressão política.
Assim, o texto não mais especifica se poderiam ser investigadas violações de direitos humanos praticadas pelos militares ou por militantes de esquerda no período da ditadura militar. A possibilidade de as investigações recaírem apenas sobre os militares que atuaram durante a ditadura foi um dos pontos que geraram descontentamento entre os militares.
O decreto também oficializa a criação de um grupo de trabalho, já previsto no texto do programa, para elaborar o anteprojeto de lei que instituirá a Comissão da Verdade.
No formato anterior, o texto determinava que caberia à comissão “a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade história e promover a reconciliação nacional”.
Agora, o texto diz que a comissão será formada, “com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade história e promover a reconciliação nacional”.
O decreto anterior, assinado por Lula em dezembro, continua valendo. O decreto de hoje trata apenas da Diretriz 23, suprimindo a expressão “repressão política” e oficializando a criação do grupo de trabalho.
Os itens que provocaram polêmica entre setores do agronegócio e da Igreja Católica, por exemplo, estão todos mantidos. Várias dessas ações propostas dependem de projeto de lei, logo, não há garantia de que sejam aprovadas tal como propõe o texto elaborado pelo governo.
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