A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os 38 ministérios estarão com as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, já em funcionamento nesta quarta-feira, 16.
Até essa segunda-feira, 14, segundo a CGU, 14 ministérios ainda não haviam providenciado a página, entre eles o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República. Dia 16 é a data prevista, pela Lei nº 12.527/2011, para o início dos serviços de informação ao cidadão (SIC) nas repartições e para a transparência ativa dos dados públicos.
Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde.
Depois do Poder Executivo na esfera federal (ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais), caberá aos demais poderes (Judiciário e Legislativo), em todos os estados e municípios, cumprir a lei.
Graças à norma, será possível, por exemplo, o cidadão saber a lista de medicamentos disponíveis nos postos de saúde da cidade; conhecer a lista de médicos inscritos no Programa Saúde da Família (PSF); verificar vagas em creches e escola; e o horário do transporte público, por exemplo.
As informações são de livre acesso e uso pelos interessados, sem a necessidade de explicar as motivações. “Não cabe à administração pública conhecer previamente o destino que os usuários darão às informações”, explica a diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria, Vânia Vieira.
Segundo ela, toda informação produzida pelo Estado deve estar disponível à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. O futuro decreto a ser editado pela presidente Dilma Rousseff regulamentará a lei, para que fique mais claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
No site do CGU (www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/) é possível obter mais informações sobre o sistema de publicidade de informações do governo.
