A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades da sociedade civil que defendem a Lei da Ficha Limpa assinaram nesta terça-feira, 21, um manifesto em favor da norma, que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 22. O primeiro caso de inelegibilidade que será julgado pelos ministros da Corte é o do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC).
O manifesto colheu mais de 70 assinaturas, entre elas, de juristas renomados como Paulo Bonavides, Celso Antonio Bandeira de Mello, Fabio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari e Hélio Bicudo. A lista também tem nomes de representantes de entidades de magistrados, advogados, procuradores, jornalistas e outras classes profissionais.
“A sociedade brasileira aguarda a confirmação pelo Poder Judiciário da constitucionalidade da Lei Complementar 135 de 2010 (…) a proteger a probidade e a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos”, diz um trecho do manifesto. O texto será entregue ainda esta tarde ao ministro Carlos Ayres Britto, relator do recurso de Roriz que será julgado nesta quarta-feira.
O texto também rebate argumentos que poderiam derrubar a lei no STF, como o princípio da anualidade, que impede mudanças no processo eleitoral nos doze meses anteriores ao pleito, da irretroatividade, que diz que a lei não pode retroagir para prejudicar alguém, e o da presunção de inocência até decisão definitiva da Justiça.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa seria uma frustração para a nação brasileira. “Sabemos que os ministros do STF sabem da sua responsabilidade, de seu compromisso de velar pela Constituição, mas, nesse momento, um aspecto precisa ser destacado: a moralidade e a probidade devem prevalecer se queremos ter país mais sério”, disse.
Cavalcante ainda disse não ter dúvidas de que esses princípios serão ouvidos pelos ministros do Supremo. “É o clamor das ruas, é a sociedade dizendo 'basta de corrupção!', de tratar a coisa pública como se fosse a extensão de interesses privados. A sociedade quer políticos comprometidos com a causa pública”, finalizou.
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