A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 7, a admissibilidade* de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema de votação nos municípios, estabelecendo o sistema eleitoral misto em municípios com mais de 200 mil habitantes. A proposta segue, agora, para comissão especial.
Esse tipo de voto permite que parte dos vereadores seja eleita pelo sistema distrital misto e outra pelo sistema proporcional, como é hoje. No sistema distrital, os municípios são divididos em distritos, cada um com seus candidatos e representantes.
A CCJ aprovou, também, proposta de emenda à Constituição que estabelece o sistema distrital para todo o país.
Além disso, a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para discussão da exigência do diploma de jornalista para exercício da profissão no Brasil, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da matéria, Maurício Rands (PT-PE), disse que seu relatório está pronto para apresentação na CCJ e tem parecer favorável à volta da obrigatoriedade do diploma. Em seguida, a proposta segue para comissão especial.
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*Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade e a técnica legislativa de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial criada especificamente para analisá-la. Caso contrário, será arquivada. Fonte: Agência Câmara.
