O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a trabalhadores domésticos as garantias já existentes para empregados em outros setores. As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira, 3.
Os empregados domésticos terão direitos como limite de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e acesso a seguro desemprego. A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado e encaminhada à promulgação.
"Essa emenda que eu prefiro chamar de emenda da igualdade beneficiará diretamente mais de sete milhões de pessoas… Ela vai garantir que muitos direitos trabalhistas que já beneficiam os trabalhadores em geral sejam também garantidos a esses trabalhadores domésticos", afirmou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em rede nacional de televisão e rádio.
Ainda falta a regulamentação de outras garantias previstas na emenda, como o acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a remuneração de trabalho noturno. De acordo com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a previsão é de que isso ocorra em três meses.
"Uns (dispositivos) ainda precisam de regulamentação do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência Social", explicou Dias a jornalistas antes de entrar no plenário para participar da cerimônia de promulgação.
"Nós vamos fazer em conjunto esse trabalho junto com outros setores do governo, com a Casa Civil, afim de que a gente possa, nesse prazo (de três meses), oferecer uma regulamentação."
O ministro acrescentou que a presidente Dilma Rousseff pediu "agilidade" nessa regulamentação.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que também participou da cerimônia de promulgação, afirmou que "a disposição do governo é de celeridade" na definição das regras restantes.
Além do Executivo, o Congresso também se comprometeu a definir a regulamentação de pontos da emenda e instalou uma comissão formada por deputados e senadores que terá como primeira tarefa a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a emenda.
