Comissão especial que analisa a redução da maioridade penal deve discutir e votar hoje o projeto, que tramita há mais de 20 anos e divide opiniões
Da Redação, com informações da Agência Brasil
A proposta de emenda à constituição (PEC 171/93), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deve ser discutida e votada nesta quarta-feira, 17, pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. A questão deve ser levada ao plenário da Câmara no próximo dia 30.
Em decorrência de tumultos na semana passada na leitura do relatório sobre a proposta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que as votações serão fechadas, tanto na comissão especial quanto no plenário. Ele ressaltou, porém, que nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado no plenário.
O projeto prevê três pontos, em especial: a redução da maioridade penal, o cumprimento da pena por menores de 18 anos em espaços separados dos adultos e a realização de um referendo em 2016 para validar a mudança.
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Essa é uma proposta antiga, que tramita há mais de 20 anos e divide opiniões. Órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o próprio governo são contrários à proposta. A Igreja católica também é contra. Em maio de 2013, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota se posicionando sobre o assunto.
“Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade”, afirmou a CNBB na nota.
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