Depois de discussões acaloradas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 31, o Projeto de Emenda Constitucional que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A Comissão analisa a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
O próximo passo da Câmara será a criação de uma Comissão Especial para estudar o conteúdo do projeto. Depois vai à votação dos deputados e apreciação dos senadores.
Reportagem de Sidinei Fernandes e Adilson César
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