A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta quarta-feira, 12, o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país. Conforme declarou o relator do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o acordo não fere a Constituição Federal e é um instrumento jurídico não só para a Igreja Católica, mas beneficia as outras religiões.
"A Comissão tomou a posição que me parece mais certa para o interesse público e para a vida social da nação. Esse acordo não exclui de forma nenhuma as demais religiões existentes no Brasil. Acho que procura realmente criar um convívio efetivo de todas as religiões. Não tem inconstitucionalidade. Ele [o acordo] repete a Constituição e a legislação brasileira de modo que está totalmente integrado no sistema jurídico brasileiro e não atinge nenhuma lei ou norma jurídica", afirmou o relator.
O acordo foi aprovado por 17 votos a favor, e 7 contrários. A resistência veio por parte de um pequeno grupo de deputados evangélicos, que afirmavam que o acordo envolvia uma opção preferencial por uma religião e isso atentaria à Constituição.
Nesse contexto, o deputado explica que o acordo dá um Estatuto à Igreja Católica, mas nos seus dispositivos faz referências à outras crenças religiosas. Sendo assim, "ele estabelece os mesmos direitos e garantias às outras religiões".
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