O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008 pelo Papa Bento XVI e o presidente Luís Inácio Lula da Silva. O texto ratifica normas já cumpridas no país sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. O projeto segue agora para o Senado.
O tratado menciona o respeito à importância do ensino religioso, seja católico ou de outra religião. Porém, é feita a ressalva de que a matrícula nessa disciplina é facultativa nas escolas públicas.
Esse tema gerou divergências no Plenário. O relator Chico Abreu (PR-GO), da Comissão de Educação e Cultura, apresentou emenda para suprimir a expressão "católico e de outras confissões" do artigo que prevê o ensino religioso. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), criticou essa decisão de Abreu, com o argumento de que a Constituição não permite mudanças nos textos de tratados internacionais assinados pelo presidente da República. Diante dessa polêmica, o relator retirou a emenda.
Pareceres
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a proposta de acordo estava em discussão desde setembro de 2006 e foram feitos ajustes de adequação da linguagem jurídica, com poucas mudanças no texto original proposto pela Santa Sé.
A matéria recebeu pareceres favoráveis dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Chico Abreu, respectivamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação.
Antes de ir a Plenário, o acordo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
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