A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto que proíbe a cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. Aprovado em votação simbólica (sem contagem de votos), o texto estipula uma multa dez vezes superior ao valor da cobrança feita ao usuário caso as empresas de telefonia continuem a incluir a assinatura nas contas.
Apesar de estar prevista na Lei Geral de Telecomunicações, a cobrança da assinatura tem sido constantemente questionada na Justiça por associações de consumidores, que muitas vezes, conseguem decisões favoráveis, principalmente de primeira instância.
Tribunais superiores, entretanto, costumam reverter as sentenças em favor das empresas de telefonia, que argumentam que o fim da assinatura colocaria em risco seu equilíbrio econômico-financeiro e impossibilitaria novos investimentos.
A Anatel, no entanto, disse que a decisão da Assembléia de São Paulo não tem validade já que, pela Constituição (artigo 22, inciso 4º), cabe à União legislar sobre telecomunicações.
