A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida. A votação teve 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções.
A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na próxima quarta-feira, 21. Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. Se o texto for alterado pelos senadores, a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Depois disso, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição.
O texto aprovado pelo plenário da Câmara é o mesmo que foi aprovado por uma comissão especial na semana passada. Pela proposta, é obrigatória a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares (deputados e senadores) individuais, até 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.
