Foram apresentadas e discutidas seis diretrizes, dentre as quais foram escolhidas três para iluminar o horizonte de trabalho da Pastoral para o próximo triênio. Em março de 2012, será a vez de o Conselho Nacional reunir-se para elaborar o planejamento e, assim, desenvolver as ações com mais objetividade e eficácia.
A Assembleia aprovou uma solicitação à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para que se realize uma nova Campanha da Fraternidade sobre a Criança e o Adolescente, uma vez que as situações de violação de direito ainda constituem grandes desafios.
A coordenadora nacional da Pastoral, Marilene Cruz, explica que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o termo “menor” deixou de ser utilizado, por ser considerado pejorativo, indicando o pivete, o trombadinha. “Mas a Pastoral nunca teve esse olhar. Para nós, menor é aquele pequenino, o preferido do Pai”.
Segundo ela, a sociedade possui uma visão anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a proteção especial. “Não no sentido de passar a mão na cabeça, mas no de que é preciso olhar o menor como ser humano, para que ele possa se desenvolver de acordo com sua fase de vida”, destaca.
Além desse, outro desafio que se apresenta é o que diz respeito ao menor autor de ato infracional. Frente às discussões sobre a redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos), a Pastoral defende que isso não resolve o problema da violência. Ao contrário, é preciso promover a aplicação das medidas socioeducativas. A Pastoral desenvolveu uma campanha nacional em favor das medidas socioeducativas, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para ver o adolescente com outro olhar. Responsabilizá-lo pelo ato que cometeu, mas também dar possibilidade de uma mudança de vida.
A questão das drogas também é ponto importante, pois tanto leva o menor a realizar atos infracionais quanto, também, destruir a própria vida. Nesse sentido, é preciso promover políticas públicas efetivas que evitem a situação atual.
Enfim, a plena implementação do ECA, a melhor atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente, e dos Tutelares, a formação de agentes que participem desses conselhos com qualidade são alguns dos principais desafios que foram apontados pela Assembleia.
Diretrizes aprovadas
– Formação continuada dos agentes, crianças e adolescentes da Pastoral do Menor, para aprimorar a participação, o monitoramento das políticas públicas e o controle social, especialmente ao Plano Decenal, SINASE e ao PNCFC
– Implementação e Fortalecimento da Assistência Religiosa aos Adolescentes Privados de Liberdade
– Contribuir para a efetivação e divulgação da doutrina da proteção integral, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes – nacionais e internacionais – buscando o envolvimento das redes de comunicação social.
Trabalho da Pastoral
Segundo o presidente da Comissão para a Caridade, Justiça e Paz da CNBB, Dom Guilherme Werlang, o foco da Igreja no trabalho com os menores deve sempre ser o amor. “Não é uma teoria, mas uma prática: amor que deve se tornar ação e ser presença de serviço da Igreja”, afirma.
Ele defende a conscientização da sociedade em geral e dos governos para a necessidade de políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, com um trabalho interativo entre Igreja, organizações e as esferas de governo.
Mas o que diferencia o trabalho da Pastoral do Menor daquele realizado por outras associações? “É que partimos da nossa fé, do Evangelho. Nossa ação não se move por outros interesses a não ser o amor, a justiça”, explica Dom Guilherme. Marilene concorda e destaca que é a mística o ponto-chave da ação da Pastoral. “Nós trabalhamos para a construção do Reino, e é isso que deve perpassar toda a nossa atuação”.
De acordo com o Bispo Referencial da Pastoral, Dom Leonardo de Miranda Pereira, há uma espécie de violência institucionalizada contra as crianças e adolescentes. “Parece que a sociedade quer corrigi-los na paulada, e não no processo educativo. É preciso acompanhá-los, educá-los, orientá-los, despertar a autoestima, e, sobretudo, prevenir para que não se envolvam com o mundo da infração, dos crimes, e tudo o mais”, diz.
Mas, para que todo o trabalho dê resultados mais efetivos, é preciso a participação da família. “Nenhum trabalho pode ser feito se a família não estiver envolvida. O objetivo sempre é fazer com que a família reconheça sua cidadania e possa ter participação ativa na vida dos filhos e da sociedade”, salienta Marilene.
Características:
– Presente com trabalho articulado em 14 dos 17 Regionais da CNBB. Um desafio é implantar a Pastoral nos Regionais em que ela ainda não está presente
– 50 a 60 mil crianças atendidas
– 7 a 10 mil educadores
– Trabalhos em parceria. Nem todas as iniciativas são iniciadas pela Pastoral, mas ela agrega valor a diversos serviços começados por outras organizações
– Está muito ligada à questão social, à defesa dos direitos da criança do adolescente e busca em todos os momentos verificar se os direitos estão sendo garantidos. Possui grande incidência grande nas políticas públicas e abrange os menores desde o ventre materno até os 18 anos
Nota contra ADI 2404
A Assembleia também trouxe à luz uma nota contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, que está na pauta do Supremo Tribunal Federal e busca declarar a inconstitucionalidade do artigo 254 do ECA. Esse artigo estabelece punição para a transmissão de programas de rádio e televisão em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação indicativa.
A nota defende a manutenção do artigo do ECA em questão. “Caso o STF optar pela supressão das penalidades previstas, as emissoras poderão definir suas grades de programação da forma que melhor entenderem, com o risco de expor as crianças e os adolescentes a uma produção radiofônica e televisiva incompatível com sua formação integral”, indica a Pastoral.
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